A regra correta começa pela natureza da entidade e pela finalidade.

Empresas e companhias

Lei das S.A., CPC e NBC TG

Para as entidades alcançadas pela Lei 6.404/1976 e que aplicam o CPC 27/NBC TG 27 (R4), o imobilizado é apresentado pelo custo, deduzido da depreciação e das perdas por recuperabilidade. A lei também prevê análise periódica da recuperação dos valores e revisão dos critérios de vida útil econômica e depreciação.

Valor justo não é autorização automática de reavaliação. O CPC 46 define como mensurar valor justo quando outra regra exige ou permite essa base. No contexto brasileiro do CPC 27, a reavaliação do ativo imobilizado somente seria aplicável se permitida por lei; o próprio pronunciamento registra a restrição legal brasileira. O regime específico de cada entidade deve ser confirmado antes de qualquer conclusão.

O CPC 01 (R1) trata da redução ao valor recuperável. Para o imobilizado, a entidade avalia em cada data de reporte se existem indícios de perda; o teste anual sem depender de indícios não é uma exigência geral para todo ativo imobilizado.

Setor público

MCASP e NBC TSP

Órgãos e entidades do setor público seguem o regime aplicável à contabilidade pública, incluindo o MCASP — 11ª edição e as NBC TSP publicadas pelo CFC. Nesse universo, além de benefícios econômicos, considera-se potencial de serviços, e existem regras próprias de mensuração, depreciação, redução ao valor recuperável e reavaliação.

A aplicação do MCASP não deve ser presumida para toda empresa pública ou sociedade de economia mista. Dependência orçamentária, regime societário e determinações do ente controlador ou regulador precisam ser verificados para cada entidade.

Portos organizados

ANTAQ, SisPAT e Manual de Contas do Setor Portuário

A Resolução ANTAQ 43/2021 estabelece critérios para controle patrimonial, reversibilidade, incorporação e desincorporação de bens da União nos portos organizados. Seu escopo alcança os agentes descritos na própria resolução e exclui instalações portuárias privadas autorizadas ou registradas. Por isso, TUPs e outras instalações privadas não devem ser incluídos automaticamente nessa obrigação.

Para os agentes abrangidos, a resolução exige atualização permanente do controle e apresentação anual do Inventário e da Lista de Bens Reversíveis, conforme o calendário regulatório. A classificação, mensuração, depreciação e demais registros devem considerar também o contrato ou outorga e o Manual de Contas do Setor Portuário 2024.

As páginas oficiais da ANTAQ para administrações portuárias reúnem o Manual de 2024 e as resoluções vigentes, entre elas as Resoluções 49/2021 e 121/2024. A edição de 2024 incorporou o tratamento da ICPC 01/ITG 01 (R1) para as concessões portuárias por ela abrangidas. A Resolução 75/2022 trata de fiscalização e infrações; ela não substitui a regra técnica de controle patrimonial da Resolução 43.

Referências internacionais e avaliação

IFRS e ABNT não dispensam o enquadramento local

IAS 16, IAS 36 e IFRS 13 são as correspondências internacionais centrais para imobilizado, impairment e mensuração do valor justo. A aplicação no Brasil deve considerar a adoção local, a norma brasileira correspondente e eventuais restrições legais ou regulatórias. A IAS 16, por exemplo, não afasta a limitação legal registrada no CPC 27 brasileiro.

As normas ABNT NBR 14.653 oferecem referências metodológicas para avaliações de bens nas partes pertinentes. Elas não criam, por si sós, obrigação de realizar uma avaliação nem autorização para reconhecer contabilmente o valor apurado.