Quem deve enviar e qual é o prazo?
A obrigação abrange autoridades portuárias e arrendatários de áreas e instalações em portos organizados, inclusive contratos de transição. A ANTAQ informa que Terminais de Uso Privado (TUPs) não estão sujeitos ao envio pelo SisPAT com base nesse regime. A incidência deve ser conferida à luz do contrato e da regulamentação aplicável.
O prazo regular é 30 de abril de cada ano, relativo ao exercício anterior, e o reporte é feito por contrato. Para o ciclo de 2026, a ANTAQ comunicou prazo excepcional até 31 de julho de 2026. Para ciclos futuros, confirme a orientação vigente na página oficial; prazos regulatórios e contratuais são obrigações distintas e uma prorrogação regulatória não altera automaticamente o contrato.
Como preparar e enviar os dados?
O acesso ao SisPAT é feito pelo regulado conforme as instruções da ANTAQ. A chave de API é gerada pelo próprio usuário na interface web; o sistema também oferece ambiente de homologação com base separada da produção. Os dados podem ser inseridos pela interface, enviados por planilha no modelo vigente ou integrados por API. Consulte o manual e o modelo oficial antes de cada ciclo, pois campos e validações podem ser atualizados.
Antes do envio definitivo, reconcilie os dados com o cadastro patrimonial, o contrato e a documentação de suporte. Confira o resultado da validação automática e corrija as inconsistências até que o sistema confirme o sucesso. Guarde o protocolo e os documentos aprovados junto à trilha de auditoria do projeto.
O que a atualização de 2026 muda na prática?
O formato de envio, as validações e o canal oficial precisam ser confirmados no início de cada ciclo. Inventários, listas e laudos devem estar coerentes entre si e com o vínculo contratual do bem. A obrigação varia conforme o agente e o instrumento; não se deve presumir que todas as instalações portuárias ou concessões estejam sujeitas ao mesmo fluxo.
Fontes oficiais: página de Controle Patrimonial dos Portos Organizados (SisPAT) da ANTAQ · Carta de Serviços do gov.br · Resolução ANTAQ nº 43/2021 consolidada. A ANTAQ informa que, desde 30 de abril de 2026, Inventário e Lista são recebidos exclusivamente pelo SisPAT; confirme os prazos e manuais aplicáveis a cada ciclo. Atualizado em 5 de novembro de 2026.