Resolução 43/2021 da Antaq

Você Sabia:

Que a empresa tem que enviar a ANTAQ anualmente a relação de bens vinculados ao arrendamento? Podemos verificar essa informação na Res. 75/2022 da ANTAQ – ART. 35, III, a:

Não encaminhar à ANTAQ: a) lista atualizada sobre bens vinculados ao arrendamento, se houver, até 30 de abril do ano subsequente, conforme critérios e conteúdos mínimos estabelecidos na norma de controle patrimonial dos portos organizados ou no prazo contratualmente estabelecido: multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Caso o arrendamento seja recente e/ou ainda não foi apresentado o 1º Inventario e a 1ª Lista de Bens reversíveis, a arrendatária teve 180 dias para fazer essa entrega conforme instrui a resolução 43/2021 da Antaq. O 1º Inventario e a 1ª Lista de Bens Reversíveis devem ter apuração por empresa especializada.

Art. 31. As autoridades portuárias e as arrendatárias deverão manter permanentemente atualizados os cadastros e controles da propriedade e guarda dos bens reversíveis e dos bens da União.
§ 1º Anualmente, deverá ser apresentado a esta Agência, pela administração portuária e pelo arrendatário, da parte que lhe cabe, um Inventário e uma Lista de Bens Reversíveis, respectivamente, cujo conteúdo mínimo obedecerá ao disposto no § 1º do art. 4º desta Resolução.

Art. 34. Transitoriamente, o 1º (primeiro) Inventário e a 1ª (primeira) Lista de Bens Reversíveis deverão ser apresentados em até 180 (cento e oitenta) dias após a aprovação desta Resolução.
§ 1º O 1º (primeiro) inventário e a 1ª (primeira) avaliação dos bens citados no art. 3º desta Resolução, deverão ser apurados por empresa especializada, de porte adequado às diligências, composta por grupo de peritos ou profissionais de comprovada experiência, contratada pela autoridade portuária ou pela arrendatária, conforme o caso.