Inventário de bens reversíveis
Inventario nos portos Organizados, conforme a Resolução 43 da ANTAQ. Essa resolução estabelece normas específicas para o controle e inventário de bens reversíveis e patrimoniais, com ênfase na atualização contínua dos cadastros e controle da propriedade e guarda dos bens. Após o levantamento dos bens reversíveis deve ser entregue cadastro de bens e avaliação para Antaq com valor justo e residual recuperável.
Tipos de Inventários nos portos organizados Exigidos pela ANTAQ:
- Inventário Inicial (ou de Criação): Realizado quando um novo porto organizado ou contrato de arrendamento é criado. Este inventário é necessário para iniciar a gestão do patrimônio.
- Inventário de Transferência de Responsabilidade: Realizado quando há a delegação de responsabilidade e guarda dos bens patrimoniais da União (Autoridade Portuária) para a Autoridade Portuária (Arrendatária).
- Inventário Anual: Realizado periodicamente a cada 12 meses para acompanhamento contínuo do patrimônio, evidenciando variações no exercício. (art. 31 da resolução 43 da Antaq)
- Inventário Final: Feito no encerramento ou transformação das atividades ou contratos de arrendamento, incluindo a liquidação de convênios de delegação.
Bens Reversíveis:
- O Inventário de Bens Reversíveis e Próprios devem ser enviado até 30 de abril de cada ano (art. 39 e 40 da resolução 43 da Antaq), um levantamento detalhado de todos os bens reversíveis e discriminação entre bens próprios e
bens reversíveis . - Bens reversíveis são aqueles indispensáveis à prestação do serviço público e que reverterão ao poder concedente ao término do contrato de concessão, ou seja, bens que são essenciais para a operação e continuidade do serviço, mas não são propriedade do arrendatário. São os bens móveis e imóveis, ou direitos, que são necessários à continuidade e atualidade da prestação do serviço público concedido. Ao final do contrato de concessão, esses bens reverterão ao poder concedente sem ônus para a administração pública, garantindo a continuidade do serviço público
A manutenção do inventário atualizado e a conformidade com essas diretrizes são essenciais para garantir a transparência e a boa gestão dos ativos portuários.